Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01262/02
Data do Acordão:02/04/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
Sumário:Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Presidente da Assembleia da República relativos ao funcionalismo público.
Nº Convencional:JSTA00058712
Nº do Documento:SAP2003020401262
Data de Entrada:09/18/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª SECÇÃO DO STA
Recorrido 2:TCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 C ART40 ART51 N1 J.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
Aditamento: