Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015509 |
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| Data do Acordão: | 05/03/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA CASO RESOLVIDO ACTO INTERNO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO REVISÃO DE PROCESSO |
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| Sumário: | O despacho ministerial que autoriza a revisão de processos de integração de funcionarios em carreiras tal como o despacho que o manda arquivar são meros actos internos quando praticados sem ser ao abrigo de qualquer norma legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002886 |
| Nº do Documento: | SA119840503015509 |
| Data de Entrada: | 12/11/1980 |
| Recorrente: | CASTRO , ABILIO |
| Recorrido 1: | MINAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2164 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAP DE 1981/02/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 221/77 DE 1977/05/28 ART52. DL 320/78 DE 1978/11/04 N1 A B. DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART2 ART3 ART5. D 37029 DE 1948/08/25. DN 57/79 DE 1979/03/20 N11. D 46870 DE 1966/02/12 ART4. DN 250/78 DE 1978/09/04. LOSTA56 ART15 N1. CONST76 ART268 N3. |
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| Aditamento: | São de rejeitar por ilegal interposição os recursos tanto o dirigido contra o acto tacito - visto que a entidade recorrida não tinha o dever legal de se pronunciar sobre o pedido de revisão - como contra o acto expresso, por não ser definitivo e executorio. |
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Texto Integral