Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DE ADMISSÃO
APRECIAÇÃO DA PROVA
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DEFINITIVO
VINCULAÇÃO AO ESTADO
II - Não deixa de ter caracter definitivo o despacho que indeferiu pedido de ingresso no quadro geral de adidos, com fundamento em falta de prova de certo requisito legal, pela circunstancia de poder vir a ser proferido outro de deferimento, em renovado pedido de ingresso, instruido com os elementos de prova cuja falta determinara o indeferimento.
III - Não esta afectado de vicio de forma o despacho que justificou o indeferimento com a falta de prova sobre os requisitos exigidos por certa disposição legal, embora esta preveja varios requisitos, se o destinatario mostrou ter bem compreendido qual o que estava em causa.
IV - O requerente de ingresso no quadro geral de adidos não tem de apresentar documento que prove a sua vinculação ao Estado em 22 de Janeiro de 1975, não havendo razões ou sequer indicios de que o respectivo vinculo tenha sido quebrado.
