Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002790
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCICIO
COMISSÃO NAS VENDAS
JUROS COMPENSATORIOS
MORA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
ERRO DESCULPAVEL
Sumário:I - Não constituem custos, a base do art. 26 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), as comissões pagas nos exercicios de 1971 a 1973 a sucursais no ultramar como compensação de reduzidas margens de lucro legal e da propaganda por estas custeada.
II - Não são devidos juros compensatorios nos termos do art. 93 do CCI quando o retardamento da liquidação da contribuição industrial base e de imputar a erro desculpavel do contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00003586
Nº do Documento:SA219850605002790
Data de Entrada:03/09/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - SOC QUIMICA LEPETIT SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - SOC QUIMICA LEPETIT SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:301
Referência Publicação 1:AD N287 ANOXXIV PAG1220
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE JUROS COMPENSATORIOS.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CCI63 ART23 ART26 ART51 A ART93 ART138.
CPCI63 ART2 ART3.
DL 579/70 ART27.
CONST82 ART107 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/02/17 IN AD N247 PAG466.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CODIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG33.
PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG69.