Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031436
Data do Acordão:05/24/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
CRIME
Sumário:Qualquer que seja o alcance do princípio da justiça, a que se refere o artigo 6, do Código Processo Administrativo, nunca poderá ele implicar que a Administração possa dar relevo, nas suas relações com os particulares, de forma a favorecer estes,
à sua actividade ilícita, nomeadamente à sancionada criminalmente.
Nº Convencional:JSTA00040976
Nº do Documento:SA119940524031436
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:MOTA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1992/09/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.
CPA91 ART6.
CONST89 ART266 N2.