Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Ainda que o procedimento administrativo visando a remoção de uma antena se tivesse iniciado anteriormente, se o despacho que ordenou a remoção tiver sido proferido quando já se encontrava em vigor o DL 11/03, a autoridade decidente não podia fazer apelo às normas do DL 555/99, de 16.12, para fundamentar o acto que praticou.
III - Com efeito, se o novo diploma regulava a situação em termos diversos e a sua previsão se estendia ao procedimento administrativo em curso era a coberto dele que a situação tinha que ser ponderada, com apoio tanto no princípio geral contido no n.º 2 do art.º 12 do CC, como naquele outro, próprio do Direito Administrativo, segundo o qual as condições de validade de um acto devem ser apreciadas à luz do direito vigente à data em que o acto é praticado ("tempus regit actus").
DL 11/2003 DE 2003/01/18 ART5.
CCIV66 ART5.
DL 74/98 DE 1998/11/11 ART2.
