Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018634 |
| Data do Acordão: | 01/24/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO DISCIPLINAR COMPETENCIA DISCIPLINAR DIRECTOR GERAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO DELEGAÇÃO LEGAL |
| Sumário: | Da decisão de um director-geral ou equiparado que aplique uma sanção disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do art. 16 do Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79, de 25-6, cabe recurso hierarquico necessario. |
| Nº Convencional: | JSTA00011922 |
| Nº do Documento: | SA119850124018634 |
| Data de Entrada: | 03/04/1983 |
| Recorrente: | COUTO , RUI |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DA DIRECÇÃO DO INST DE INFORMATICA DO MFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 242 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DA DIRECÇÃO DO INST DE INFORMATICA DE 1983/01/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 464/77 DE 1977/11/11 ART11. LOSTA56 ART15 N1. EDF79 ART1 ART16 N4 ART11 N1 B - E ART75 ART76 N1 ART77 N4 ART81. EDF43 ART17 PARUNICO ART68 ART69 ART70 PAR4 ART81. DRGU 71-G/79 DE 1979/12/20 ART44 N1 A. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG849. |