Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
CUSTOS DE EXERCÍCIO
JUROS COMPENSATÓRIOS
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE DIREITO
PODERES DE COGNIÇÃO
II - A Secção do Contencioso Tributário apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelo Tribunal Tributário de 1 Instância.
III - O disposto no art. 51 do Cód. Cont. Industrial, que tratava das correcções ao lucro tributável, estava dependente de requisitos, cuja verificação era contenciosamente sindicável.
IV - Os Juízes dos Tribunais Tributários têm o dever de realizar todas as diligências que consideram úteis ao apuramento da verdade.
V - Assim, adquiridos para o processo e mercê de tal actividade certos factos, não tem qualquer interesse averiguar sobre quem recai o ónus da prova.
VI - No domínio da determinação do lucro tributável valia o princípio da especialização que se traduzia em fixar o exercício a que se devia imputar um facto ou relação jurídica ou económica relacionado com dois ou mais exercícios.
VII - Os subsídios de férias constituem um custo do exercício em que são efectivamente pagos.
VIII- Os juros compensatórios assentam numa ideia de ilicitude ou desvalorização normativa, tendo por base uma actuação eticamente censurável.
CPC67 ART668 N1 D N3 ART676.
CCI63 ART22 ART26 ART51-A ART93.
PORT 737/81 DE 1981/08/20 N1 N2.
CONST89 ART106 N2.
CCIV66 ART8.
LEAL HENRIQUES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG17.
CASTRO MENDES RECURSO PAG75.
CASTRO MENDES IN BMJ N353 PAG490.
