Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010480 |
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| Data do Acordão: | 10/31/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATERIA DE FACTO SENTENÇA COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Não estando em causa decidir sobre a materia de facto posta pela recorrente nas suas alegações e conclusões de recurso para conhecer da questão de fundo, a Secção do Contencioso Tributario e competente para conhecer do recurso interposto da sentença do Tribunal Fiscal Aduaneiro para aquela Secção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032122 |
| Nº do Documento: | SAP19901031010480 |
| Data de Entrada: | 11/26/1985 |
| Recorrente: | PRE-BLOCO ANESTOR-FABRICA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL |
| Recorrido 1: | CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC E 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 190 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | DECLARAÇÃO DE VOTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART33 N1 B. LPTA85 ART3 ART102 ART130 N1 ART131 N1. CPC67 ART690. CPCI63 ART257. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N253 PAG180. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401. |
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Texto Integral