Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0613/25.8BELLE.CS1.SA1 |
| |
| Data do Acordão: | 05/27/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR OMISSÃO DE PRONÚNCIA ERRO DE JULGAMENTO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando manifestamente não se verifica a omissão de pronúncia que vem alegada, nem são patentes os erros de julgamento suscitados nas alegações, verificando-se antes um discurso motivador razoável e devidamente sustentado na lei e na jurisprudência deste STA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P35662 |
| Nº do Documento: | SA1202605270613/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral