Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045627 |
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| Data do Acordão: | 01/24/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | MACAU. SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. ACTO PREPARATÓRIO. |
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| Sumário: | I - É da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento do recurso contencioso interposto do despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que recusou o pagamento ao recorrente do subsídio de reintegração dos titulares de cargos políticos, previsto no artº 31 ° da Lei n° 4/85, de 9/4, a que o mesmo se arroga, pelo exercício das funções de Comandante das Forças de Segurança de Macau. II - Considerando que o despacho recorrido constitui uma mera proposta de decisão, sujeita à audiência do interessado, não consubstanciando, pois, a última palavra da Administração sobre a matéria, tal acto não é lesivo, sendo contenciosamente irrecorrível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055346 |
| Nº do Documento: | SA120010124045627 |
| Data de Entrada: | 11/24/1999 |
| Recorrente: | FREITAS , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA PRESIDÊNCIA DE CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRESIDÊNCIA DO CM DE 1999/09/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 4/85 DE 1985/04/09 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45617 DE 2000/11/09. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral