Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002686
Data do Acordão:05/23/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CREDITO DA PREVIDENCIA
PRIVILEGIO CREDITORIO
PRIVILEGIO MOBILIARIO
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Não ha limitação temporal de garantia ao privilegio creditorio dos creditos das caixas de previdencia.*
Nº Convencional:JSTA00003967
Nº do Documento:SA219840523002686
Data de Entrada:11/18/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MONTEIRO , MANUEL E HERDEIROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:475
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T1INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART747 N1 A ART868 N4.
CCIV66 ART12 N2.
DL 512/76.
DL 511/76.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358.
AC STAP PROC1975 DE 1984/04/11.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG307.
VITTORIO ANGELONI BREVE ESTUDO 2ED PAG688.
DAUNI GIUDIZIARIA VII N3 PAG161.
RECASSENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DEL DERECHO 3ED PAG220.