Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOLSA DE ESTUDO
ENFERMEIRO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
à seguinte questão: a do incumprimento ou não cumprimento integral de uma obrigação - de prestar serviço de enfermagem em zona considerada pela ARS do Porto como mais carenciada - que duas enfermeiras haviam assumido por virtude de terem requerido e obtido daquela instituição duas bolsas de estudo ao abrigo do respectivo Regulamento;
II - O acórdão recorrido entendeu que estava em causa uma situação que não se configurava como contrato administrativo, mas como acto administrativo acompanhado de cláusula modal (cujo acatamento a ARS poderia obter através de outros meios) concluindo que, não subsistindo qualquer relação contratual entre a Administração e a interessada particular, a acção carecia de causa de pedir, confirmando assim a sentença da primeira instância que decidira nesse sentido.
III - Enquanto o acórdão-fundamento, tirado sobre uma hipótese essencialmente idêntica entendeu que a situação em apreço se reconduzia a uma relação jurídica fundada em contrato, comfirmando a sentença do TAC que julgara procedente a respectiva acção.
CCIV66 ART247 ART251 ART334.
ETAF84 ART24 A B.
