Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
DATA
REQUERIMENTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0987/16.1BEPRT 0533/18 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO JUDICIAL APOSENTAÇÃO ANTECIPADA DATA REQUERIMENTO PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | A circunstância do requerimento de aposentação voluntária, ao abrigo do regime transitório do «artigo 5º do DL nº229/2005, de 29.12», ter sido apresentado na vigência ou após a vigência desse regime, é motivo justificador do tratamento diferenciado de funcionários judiciais que preenchiam os pressupostos para obter essa aposentação antecipada no ano de 2013. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24254 |
| Nº do Documento: | SA1201902210987/16 |
| Data de Entrada: | 07/11/2018 |
| Recorrente: | A.................. |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral