Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTIVIDADE COMERCIAL
APROVAÇÃO DE ESTATUTOS
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
ACTO CONSEQUENTE
CASO RESOLVIDO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - E, porem, discricionario o poder conferido para decidir sobre a aprovação dos estatutos.
III - Sendo autonomos os dois actos a que se reportam as anteriores conclusões, uma vez consolidada na ordem juridica a qualificação da cooperativa como associação, não podem arguir-se contra a recusa de aprovação dos estatutos vicios que apenas respeitam aquele primeiro acto administrativo.
IV - Não pode o tribunal reconhecer o erro acerca de pressuposto de facto quando não se prova que um juizo de valor da Administração assenta em factos irreais ou inexistentes.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART2 ART4.
