Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003647
Data do Acordão:10/19/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:VISTORIA
MAIORIA SIMPLES
VICIO DE FORMA
Sumário:O facto de o resultado da vistoria a que se refere o artigo 19 do segundo regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 haver sido tomado por maioria não constitui vicio de forma, embora tenham faltado dois dos cinco peritos, devidamente notificados para apresentarem as suas respostas.
Nº Convencional:JSTA00027562
Nº do Documento:SA119511019003647
Recorrente:EMP INDUSTRIAL DE CONSERVAS POKER LDA
Recorrido 1:MINECON - MALÃO , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART19.