Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006600
Data do Acordão:05/15/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DE CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL
DESPEJO SUMÁRIO
OBRA CLANDESTINA
DEMOLIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Não há que especificar ou quesitar factos que, à face da regulamentação estabelecida na lei, sejam irrelevantes para a apreciação da legalidade do acto recorrido.
II - As câmaras municipais podem ordenar o despejo sumário dos prédios para procederem à demolição de obras realizadas clandestinamente, independentemente de o prédio oferecer, ou não, condições de habitabilidade.
Nº Convencional:JSTA00022097
Nº do Documento:SA119640515006600
Recorrente:PINTO , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:41
Referência Publicação 1:AD N31 ANOIII PAG893
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR URB.
Legislação Nacional:CPC61 ART710.
CADM40 ART862.
RGEU51 ART165 PAR4 PAR5 ART168.