Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
ACESSO
II - Não pode conceber-se, sem grave atentado à unidade do sistema, que, sendo o acesso na carreira de enfermagem condicionado especialmente pela qualificação profissional dos candidatos, o art. 66, que concede bonificações de tempo para tal acesso, fizesse tábua raza da formação profissional para considerar em igualdade de circunstâncias candidatos diferenciados entre si.
III - O art. 66, para conferir tais bonificações, tem como pressuposto que o candidato esteja habilitado com um curso pós-básico de enfermagem necessário para o acesso a categoria diferente da que já possui.
IV - Para usufruir de tal bonificação era necessário que o agravado demonstrasse que, além do curso de especialização em enfermagem que lhe deu acesso à categoria que detém, de enfermeiro especialista, possuísse qualquer outro necessário para o acesso a categoria diferente.
V - Então se compreenderia que, detentor da sua categoria, se o candidato possui, porém, habilitação atinente a categoria diversa superior de acesso, seja justo diminuir-lhe o tempo necessário para a progressão.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART14 N1.
