Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02260/13.8BEPRT-A
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
ANULAÇÃO DE CONCURSO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.
Nº Convencional:JSTA000P33489
Nº do Documento:SA12025031302260/13
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO (ISEP)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: