Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02260/13.8BEPRT-A |
| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO ANULAÇÃO DE CONCURSO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33489 |
| Nº do Documento: | SA12025031302260/13 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO (ISEP) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |