Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0840/08 |
| Data do Acordão: | 12/04/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO NOVA |
| Sumário: | O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova, que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA0009840 |
| Nº do Documento: | SA1200812040840 |
| Recorrente: | CM DA PÓVOA DO VARZIM |
| Recorrido 1: | B... E A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |