Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0840/08
Data do Acordão:12/04/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
Sumário:O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova, que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA0009840
Nº do Documento:SA1200812040840
Recorrente:CM DA PÓVOA DO VARZIM
Recorrido 1:B... E A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: