Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0966/21.7BELSB-A
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
CADUCIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista se as questão suscitada, apesar da sua relevância jurídica, se mostra decidida perfunctoriamente em processo cautelar, estando também suscitada, e pendente de decisão, no âmbito da acção principal respectiva.
Nº Convencional:JSTA000P29279
Nº do Documento:SA1202204070966/21
Data de Entrada:03/21/2022
Recorrente:A............ AGROMAM, SA
Recorrido 1:PARQUE ESCOLAR, E.P.E.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: