Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016327
Data do Acordão:01/12/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
TAXA DE SERVIÇO
Sumário:I - O fundamento de oposição da execução fiscal, previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, contempla ilegalidade absoluta da divida, e não a ilegalidade relativa ou concreta.
II - As quotizações para o Fundo de Desemprego não incidem sobre as "taxas de serviço".
Nº Convencional:JSTA00016336
Nº do Documento:SA219720112016327
Data de Entrada:08/08/1970
Recorrente:IVOL-SOC DE INVESTIMENTOS HOTELEIROS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1.
DL 21861 DE 1932/11/15.