Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016327 |
| Data do Acordão: | 01/12/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE CONCRETA QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO TAXA DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - O fundamento de oposição da execução fiscal, previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, contempla ilegalidade absoluta da divida, e não a ilegalidade relativa ou concreta. II - As quotizações para o Fundo de Desemprego não incidem sobre as "taxas de serviço". |
| Nº Convencional: | JSTA00016336 |
| Nº do Documento: | SA219720112016327 |
| Data de Entrada: | 08/08/1970 |
| Recorrente: | IVOL-SOC DE INVESTIMENTOS HOTELEIROS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A. DL 45080 DE 1963/06/20 ART1. DL 21861 DE 1932/11/15. |