Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011217 |
| Data do Acordão: | 10/12/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO AUTOR DO ACTO RECORRIDO SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - Ha ilegitimidade passiva quando se impugna acto não praticado pela autoridade recorrida. II - O despacho que, perante o pedido de revisão de indeferimento do pagamento de uma sobretaxa aduaneira, se limita a declarar que tal revisão so podera fazer-se oportunamente não constitui acto definitivo e executorio e e, portanto, irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00010995 |
| Nº do Documento: | SA119781012011217 |
| Data de Entrada: | 01/03/1978 |
| Recorrente: | FABRICA DE PLASTICOS E METALURGIA NOVAERA SARL |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1523 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1977/10/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 PARUNICO. RSTA57 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/12/09 IN AD N195 PAG337. |