Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0137/07
Data do Acordão:03/01/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO.
RELEVÂNCIA JURÍDICA.
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I – Não é de admitir o recurso de revista, no quadro de uma melhor aplicação do direito, quando se não evidencie que a posição assumida no Acórdão do TCA se não insere no espectro das soluções jurídicas plausíveis.
II – Não apresenta relevo jurídico suficiente para legitimar a admissão da revista a questão de saber se os fundamentos de facto e de direito de um despacho relativo a efectivos do Exército por postos e quadros especiais no ano de 2006 integram o conceito de “documento administrativo” a que alude a alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 65/93, de 26/08 (Lei de Acesso aos documentos administrativos).
Nº Convencional:JSTA0007561
Nº do Documento:SA1200703010137
Recorrente:GENERAL CEME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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