Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Também é relevante no sentido da não admissão da revista o resultado conforme com a posição estavelmente definida pelo STA, em acção principal, em formação alargada para uniformização de jurisprudência, que julgou improcedente a pretensão de defender direitos de propriedade intelectual e industrial através de acções impugnatórias dos actos de AIM. Efectivamente, a concessão ou não da providencia cautelar constitui uma questão única que não pode dissociar-se através da autonomização dos diferentes pressupostos de modo a ter-se por irreversivelmente assente algum deles, pois a providencia pode ser alterada ou revogada oficiosamente de acordo com a alteração de circunstancias que projectem efeitos sobre a necessidade e adequação da medida cautelar.
