Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CONVOLAÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01134/13 |
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| Data do Acordão: | 09/27/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CONVOLAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | Não se justifica admissão de revista para debate do regime de impugnação das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, pois que já se encontra firmada jurisprudência do STA sobre a matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16291 |
| Nº do Documento: | SA12013092701134 |
| Data de Entrada: | 06/20/2013 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral