Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000955 |
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| Data do Acordão: | 06/15/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A AQUISIÇÃO DE BENS EMPILHADORES PRODUTOR BENS DE EQUIPAMENTO APOIO A PRODUÇÃO DE MERCADORIAS |
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| Sumário: | I - Um empilhador usado por produtor exclusivamente no transporte de materias-primas, produtos acabados e desperdicios, tudo processado dentro da unidade fabril, deve classificar-se como bem de equipamento afecto a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção de mercadorias. II - Esta assim o referido empilhador abrangido pela segunda parte do primeiro periodo da verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo. III - Portanto, tendo sido cumpridos os pressupostos de origem formal, a sua aquisição beneficia de isenção de imposto de transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013311 |
| Nº do Documento: | SA219770615000955 |
| Data de Entrada: | 02/11/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SAMPAIO & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 765 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DESP DE 1967/01/09. DESP DE 1968/07/20. DESP DE 1970/08/14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 ANOXV PAG1284. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG483. TERESA LEMOS IN CTF N136 PAG34 NOTA27. |
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Texto Integral