Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSIBILIDADE.
PRESSUPOSTOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
MANIFESTA ILEGALIDADE.
II - Não se verificam tais pressupostos de admissibilidade quando está em causa uma decisão do TCAS, proferida em 2º grau de jurisdição, que confirmou a sentença e rejeitou a providência cautelar de suspensão de eficácia de um acto de embargo de obra por não ocorrer manifesta ilegalidade daquele
III - Com efeito, a questão em causa, pela sua própria natureza, não assume grande importância porquanto carece de relevância jurídica e social assim como a admissibilidade do presente recurso não é reclamada por uma melhor aplicação do direito.
