Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0360/14
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE
OMISSÃO
INDEMNIZAÇÃO
VITIMAS DE CRIMES
DIRECTIVA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não há lugar a admissão da revista se as instâncias confluíram na inexistência de omissão legislativa ilícita, que se constituía como fonte do direito que pretendido alcançar, e abordaram esse problema de modo a deslindar o que poderia aparecer como matéria complexa.
Nº Convencional:JSTA000P17779
Nº do Documento:SA1201407030360
Data de Entrada:03/24/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: