Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008407
Data do Acordão:07/29/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRAZO DE CADUCIDADE
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA
TRIBUNAIS JUDICIAIS
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
CADUCIDADE
Sumário:I - As acções de responsabilidade extracontratual da Administração, propostas na auditoria administrativa antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, estão sujeitas a caducidade, no prazo fixado no artigo 829 do Codigo Administrativo, e não a prescrição do direito de indemnização.
II - Não aproveita ao autor a data em que anteriormente propusera no tribunal comum identica acção em que, por incompetencia absoluta deste, foi o reu absolvido da instancia, desde que ja naquele momento estava extinto o referido prazo.
Nº Convencional:JSTA00016955
Nº do Documento:SA119710729008407
Data de Entrada:04/20/1971
Recorrente:JESUS , ADELINA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:913
Referência Publicação 1:AD N119 ANOX PAG1530
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 B ART820 N7 ART829.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 N1.
CCIV66 ART2 N1 ART298 N2 ART299 ART323 N1 ART327 ART328 ART332 ART498.
CPC67 ART289.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8195 DE 1971/02/11.
AC STJ DE 1965/05/25 IN BMJ N147 PAG283.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE PAG509.