Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO
ANTENA DE RADIOCOMUNICAÇÕES
INFRA-ESTRUTURAS
LICENCIAMENTO
II - Essa relação sinalagmática entre o benefício recebido e a quantia paga não implica uma equivalência económica rigorosa entre ambos, mas não pode ocorrer uma desproporção que, pela sua dimensão, demonstre com clareza que não existe entre aquele benefício e aquela quantia a correspectividade ínsita numa relação sinalagmática.
III - Tem a natureza de taxa o tributo cobrado por uma autarquia, conexionado com a actividade de licenciamento de instalação de infra-estruturas de telecomunicações.
IV - Na apreciação da existência ou não de desproporção entre o tributo liquidado e a actividade desenvolvida como contrapartida pelo ente público, há que ter em conta os encargos gerais necessários para a manutenção dos serviços municipais conexionados com a prestação de tal serviço, que, sem descaracterização da relação como sinalagmática, podem ser ponderados na fixação do valor dos tributos a cobrar, a fim de serem repartidos pelos utentes desses serviços.
LGT98 ART8 ART4 N2 ART55.
CPA91 ART5 N2.
L 42/98 DE 1998/08/06 ART16 C ART19 B.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42-43.
LEITE DE CAMPOS E OUTRA DIREITO TRIBUTÁRIO 1996 PAG27.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG43-44.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PAG165.
