Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010640
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PESSOAL MEDICO
HOSPITAL GERAL
REGIME DE INSTALAÇÃO
COMISSÃO INSTALADORA
COMPETENCIA DO MINISTRO DA SAUDE E ASSISTENCIA
PROVIMENTO
INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
APROVAÇÃO
MAPA DE PESSOAL
ACTO PREPARATORIO
TUTELA CORRECTIVA
Sumário:I - De conformidade com o artigo 50 do Estatuto Hospitalar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48357, de
27 de Abril de 1968, e diplomas posteriores, e da competencia ministerial o provimento do pessoal dos estabelecimentos e serviços hospitalares.
II - Os mapas do pessoal elaborados pelas comissões instaladoras, nos termos do Decreto-Lei n. 674/75, de
27 de Novembro, para efeitos de integração do mesmo pessoal nos serviços respectivos, estão sujeitos a aprovação ministerial.
III - Tal aprovação não tem natureza tutelar correctiva.
IV - Os actos preparatorios são insusceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010232
Nº do Documento:SA119790719010640
Data de Entrada:04/28/1977
Recorrente:COSTA , AUGUSTO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1998
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 48357 DE 1968/04/27 ART27 ART50.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART65 ART82.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART4 N3 ART5 N1 ART6 ART8 ART9 ART11.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10641 DE 1978/06/15.