Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012694 |
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| Data do Acordão: | 10/03/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS ACTO DE LIQUIDAÇÃO CASO RESOLVIDO ACTO INTERNO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - As liquidações Tributarias efectuadas pelos serviços aduaneiros, são actos administrativos que definem, com valor externo, a situação juridica do contribuinte, constituindo-se em caso resolvido quando verificados os respectivos pressupostos de preclusão. II - O despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que se pronuncia sobre requerimentos fundados em questões admissiveis com fundamento de reclamação, impugnação em recurso a interpor contra referidas liquidações presume-se mero acto interno, como tal irrecorrivel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031783 |
| Nº do Documento: | SA219901003012694 |
| Data de Entrada: | 05/23/1990 |
| Recorrente: | ESTORIL-SOL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 570 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/05/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO. |
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Texto Integral