Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02532/22.0BELSB
Data do Acordão:06/01/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não ostentar relevância jurídica ou social.
Nº Convencional:JSTA000P31098
Nº do Documento:SA12023060102532/22
Data de Entrada:05/22/2023
Recorrente:ACSS – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: