Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02532/22.0BELSB |
| Data do Acordão: | 06/01/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não ostentar relevância jurídica ou social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31098 |
| Nº do Documento: | SA12023060102532/22 |
| Data de Entrada: | 05/22/2023 |
| Recorrente: | ACSS – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |