Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016912
Data do Acordão:10/24/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
SUPRIMENTOS
SOCIEDADE ANONIMA
Sumário:As prestações em dinheiro ou fornecimentos de capital efectuados por um socio a sociedade anonima, sem data certa ou pre-fixada de reembolso, revestem a natureza de suprimentos, e estão sujeitos a imposto de capitais, por abrangidos no n. 5 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais, que na generica referencia a juros de suprimentos feitos pelos socios as sociedades inclui nestas as sociedades anonimas.
Nº Convencional:JSTA00015925
Nº do Documento:SA219731024016912
Data de Entrada:01/23/1973
Recorrente:CONFIDENTE-CONSTRUC FUNCIONAIS IMOBIL NATUREZA TURIST ECONOMICA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:784
Referência Publicação 1:AD N147 ANOXIII PAG351
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CP886 ART88.
CCOM888 ART162 N1 ART166 ART168 ART172 ART175 ART176 ART185 ART186 ART187 ART195.
CICAP62 ART3 N1 ART6 N1 N3 N5 N7 PARUNICO ART7 PARUNICO ART8 ART19 N2 ART40 PARUNICO ART76 ART78 ART94.
CICOM63 ART88.
CPCI63 ART7 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/06/04 IN DG IIS 1957/04/05.
AC STJ DE 1956/07/29 IN BMJ N32 PAG319.
AC STA DE 1973/05/16.
Referência a Doutrina:RAUL VENTURA IN BMJ N182 PAG126.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA SUPRIMENTOS AMORTIZAÇÕES PROVISÕES E MAIS-VALIAS PAG14.
MARTINS EUSEBIO ESTUDOS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CAPITAIS PAG151.
BRAZ TEIXEIRA QUESTÕES DE DIREITO FISCAL PAG20.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG115.