Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023275
Data do Acordão:10/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
SECRETARIO DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:E confirmativo, e portanto irrecorrivel contenciosamente, o despacho do Ministro que, em recurso administrativo, manteve o despacho recorrido, proferido pelo Secretario de Estado no uso de poderes delegados.
Nº Convencional:JSTA00024009
Nº do Documento:SA119861030023275
Data de Entrada:11/12/1985
Recorrente:SOBRAL , OCTAVIO
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4164
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/10/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART21.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2.
DL 41/84 DE 1984/05/28 ART37.