Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0851/16
Data do Acordão:01/18/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P21315
Nº do Documento:SA2201701180851
Data de Entrada:07/04/2016
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: