Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015307
Data do Acordão:01/12/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
DESPACHO JUDICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Os recursos obrigatorios, tanto na 1 como na 2 instancia, quer no regime do Decreto n. 16733, quer no do Codigo em vigor, são de admitir se interpostos por simples despacho.
Nº Convencional:JSTA00019995
Nº do Documento:SA219660112015307
Data de Entrada:06/08/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMERCIO E CONSTRUÇÕES ORIENTAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:3
Referência Publicação 1:AD N54 ANOV PAG749
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART30 ART41.
DL 24784 DE 1934/12/17 ART20.
CSISD58 ART156.
DL 43384 DE 1960/12/07 ART27.
CPCI63 ART256.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/01/13 IN AD N39 PAG366.
AC STA DE 1965/04/23 IN AD N43 PAG940.