Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016548
Data do Acordão:09/29/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Sumário:I - A inconstitucionalidade de uma norma ou de uma lei constitui mais um fundamento de oposição à execução e integra-se na ilegalidade da dívida exequenda - art. 176, alínea a), do CPCI.
II - A autorização legislativa em matéria fiscal constante da Lei do Orçamento caduca no dia 31 de Dezembro.
III - O DL 75-C/86, de 23.4, é inconstitucional por a autorização legislativa que lhe está subjacente ser utilizada para além de 31.12.85.
IV - Decretadas pelo Tribunal Constitucional inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do DL 75-C/86, de 23.4, que alteraram o regime das receitas para o Instituto dos Produtos Florestais ao abrigo das quais foram liquidadas à oponente as taxas exequendas contra as quais reagiu e sendo a inconstitucionalidade das normas geradoras do fundamento de oposição nos termos do art. 176, alínea a), do
CPCI - v. art. 286, n. 1, alínea a), do CPT - há que conceder procedência à oposição com aquele fundamento de ilegalidade da dívida exequenda, por inexistência das taxas de que provém a dívida, nas leis em vigor.
Nº Convencional:JSTA00041793
Nº do Documento:SA219930929016548
Data de Entrada:05/05/1993
Recorrente:COMP DO PAPEL DE PORTO DE CAVALEIROS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Recusa Aplicação:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 D.
Legislação Nacional:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 D.
CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART286 N1 A.
CONST82 ART282.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N3.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/02/20 IN AD N355 PAG887.
AC STA DE 1990/03/20 IN AD N363 PAG382.
AC STA PROC14452 DE 1992/10/14.
AC TC 387/91 IN DR IIS 1992/04/02.
AC TC 183/92 IN DR IIS 1992/09/18.
AC TC 207/93 IN DR IS 1993/05/06.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO123 PAG329-330.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO125 PAG20-21.