Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0338/15 |
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| Data do Acordão: | 12/16/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - A formulação incorrecta do pedido, designadamente de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069474 |
| Nº do Documento: | SA2201512160338 |
| Data de Entrada: | 03/20/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART615 N1 D ART608. CPPT ART125 N1 ART99 ART102 ART203 ART204. LGT ART22 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0199/10 DE 2010/10/30.; AC STA PROC0328/12 DE 2012/07/05.; AC STA PROC01086/13 DE 2014/05/28.; AC STA PROC051/08 DE 2008/04/16.; AC STAPLENO PROC DE 2009/01/28.; AC STA PROC0924/08 DE 2009/02/11. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PAG288-289. JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG88. |
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