Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048361 |
| Data do Acordão: | 02/26/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO. NOTIFICAÇÃO. ÓNUS DE PROVA. CONTAGEM DE PRAZO. |
| Sumário: | I - O prazo do recurso hierárquico conta-se a partir da data da notificação do despacho hierarquicamente impugnado seja qual for a data dos factos a que este despacho se reporta. II - Se a Administração invoca a intempestividade do recurso hierárquico compete-lhe fazer prova dos pressupostos factuais respectivos, designadamente da data da notificação do despacho recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00057359 |
| Nº do Documento: | SA120020226048361 |
| Data de Entrada: | 12/12/2001 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2001/06/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART168 ART173 D. CCIV66 ART342 N2. |
| Aditamento: | |