Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048361
Data do Acordão:02/26/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO.
NOTIFICAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:I - O prazo do recurso hierárquico conta-se a partir da data da notificação do despacho hierarquicamente impugnado seja qual for a data dos factos a que este despacho se reporta.
II - Se a Administração invoca a intempestividade do recurso hierárquico compete-lhe fazer prova dos pressupostos factuais respectivos, designadamente da data da notificação do despacho recorrido.
Nº Convencional:JSTA00057359
Nº do Documento:SA120020226048361
Data de Entrada:12/12/2001
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2001/06/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPA91 ART168 ART173 D.
CCIV66 ART342 N2.
Aditamento: