Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006544
Data do Acordão:06/28/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito relativos a questões disciplinares.
Nº Convencional:JSTA00024487
Nº do Documento:SA119630628006544
Recorrente:TENREIRO , ACACIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1963/03/21.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
RDM29 ART4 N4 N5 N16 N32.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/05/23.