Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0227/02
Data do Acordão:06/25/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:DIREITO COMUNITÁRIO.
MONTANTES COMPENSATÓRIOS.
PRESSUPOSTOS.
ERRO.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
ANULABILIDADE.
Sumário:Enfermam de erro nos pressupostos de facto e de direito, que demandam a respectiva anulação judicial, os despachos contenciosamente impugnados que, unicamente com base no invocado fundamento de o operador económico não ter manifestado pretender beneficiar de qualquer montante relativamente às mercadorias exportadas, determinavam a reposição das quantias antes atribuídas a esse título, quando a pretensão de beneficiar daqueles montantes compensatórios decorre antes, bem clara e inequivocamente, da integral satisfação do conjunto de formalidades e actos procedimentais que o referido Regulamento CEE estabelece e o processo instrutor evidencia.
Nº Convencional:JSTA00059730
Nº do Documento:SA2200306250227
Data de Entrada:02/13/2002
Recorrente:CONSELHO DIRECTIVO DO INGA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N1 N2 ART135.
Legislação Comunitária:REG COM CEE 548/86 DE 1986/02/27 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9.
Aditamento: