Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0222/25.1BALSB
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
EQUIDADE
Sumário:A decisão arbitral proferida com base na equidade é irrecorrível ex vi do disposto no artigo 39.º, n.º 4 da actual LAV.
Nº Convencional:JSTA000P34794
Nº do Documento:SA1202512170222/25
Recorrente:MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: