Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018979
Data do Acordão:05/21/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PODER VINCULADO
VIOLAÇÃO DE LEI
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
AMBITO DO RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - Confere um poder vinculado o preceito que manda ter em conta, entre outros, certos e determinados elementos influentes na reclassificação.
II - A falta de apreciação de um ou mais daqueles factores configura vicio de violação de lei de fundo quanto aos pressupostos.
III - Na apreciação desses pressupostos não ha que apontar o peso especifico de cada um deles, com vista a reclassificação, no dominio da discricionariedade tecnica.
IV - E em face das conclusões da alegação do recorrente que se determinam os vicios suscitados, sem prejuizo dos fundamentos da petição.
Nº Convencional:JSTA00025289
Nº do Documento:SA119870521018979
Data de Entrada:05/19/1983
Recorrente:NETO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2723
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 415/80 DE 1980/09/27 ART29 N1 N2.
CONST82 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21280 DE 1987/04/02.