Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003927
Data do Acordão:11/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO DE JUSTIÇA
ERRO DE JULGAMENTO
ERRO MATERIAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
CUSTAS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:Fixado o imposto de justiça, em montante inferior ao minimo legal, não pode o juiz suprir oficiosamente tal lapso, por não se tratar de mero erro material, mas antes de erro de julgamento, so remediavel a pedido do interessado.*
Nº Convencional:JSTA00011808
Nº do Documento:SA219871125003927
Data de Entrada:04/24/1986
Recorrente:TRIGO , EDUARDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1217
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 N1 ART669 B.