Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012618
Data do Acordão:03/27/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda de objecto.*
Nº Convencional:JSTA00008738
Nº do Documento:SA119800327012618
Data de Entrada:01/23/1979
Recorrente:ADÃO , DELIA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1662
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.