Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01250/06
Data do Acordão:06/06/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO HIERÁRQUICO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - As disposições do CPA relativas à actividade administrativa, e, designadamente, as relativas à notificação dos actos administrativos (art. 68º), são aplicáveis, por força do nº 6 do art. 2º, aos procedimentos especiais, como sejam os de concurso de provimento da função pública.
II - É ineficaz a notificação da lista de classificação final à recorrente contenciosa, operada através de ofício que não continha os elementos essenciais referidos no citado art. 68º do CPA, uma vez que omitia a data do acto de homologação, a menção do órgão competente para apreciar a sua impugnação graciosa e respectivo prazo, e também a transcrição do teor do acto.
III - Tendo esses elementos sido posteriormente fornecidos à recorrente contenciosa, na sequência de solicitação por ela atempadamente formulada ao abrigo do art. 31º da LPTA, só nessa data se inicia o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário.
IV - A eficácia interruptiva prevista no nº 2 do art. 31º da LPTA aplica-se aos recursos graciosos.
Nº Convencional:JSTA00064269
Nº do Documento:SA12007060601250
Data de Entrada:12/28/2006
Recorrente:SREG DA AGRICULTURA E PESCAS DO GRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / REGIONAL.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART68.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART40.
CONST97 ART268 N3.
LPTA85 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC TC 438/02 DE 2003/10/23.; AC STAPLENO PROC40952 DE 2001/10/17.; AC STAPLENO PROC36830 DE 1998/03/31.; AC STAPLENO PROC40952 DE 2003/02/04.; AC STAPLENO PROC128/02 DE 2003/04/30.; AC STAPLENO PROC1509/02 DE 2004/03/09.
Aditamento: