| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043835 |
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| Data do Acordão: | 09/24/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
ACTO DE EFICÁCIA DIFERIDA
INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CONDIÇÃO SUSPENSIVA |
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| Sumário: | I - Para que a publicação seja oponível ao interessado é necessário que contenha os elementos essenciais referidos nas alíneas a) e b), do art. 30 da LPTA.
II - Se tal não suceder a publicação não releva para efeitos de recurso, não começando a correr o respectivo prazo.
III - Estando o acto de licenciamento de obra particular, objecto de recurso contencioso, sujeito a condição suspensiva, tendo a sua eficácia diferida, o prazo para a respectiva interposição, quanto a interessado em relação ao qual a notificação não seja obrigatória, conta-se a partir do momento em que se deva ter por validamente publicado à luz do n. 1 do art. 30 da LPTA, o acto que tenha por verificado o evento condicionante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050487 |
| Nº do Documento: | SA119980924043835 |
| Data de Entrada: | 05/06/1998 |
| Recorrente: | SANTOS , ANDRE |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E DAS OBRAS PUBLICAS DA CM GONDOMAR |
| Recorrido 2: | CONSTRUTORA DE PACHECO SOC CONSTRUTORA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT / ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART121 ART124 B ART127 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84.
LPTA85 ART29 N1 ART30 N1 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33628 DE 1994/04/21.; AC STA PROC25686 DE 1991/05/28.; AC STA PROC23733 DE 1989/07/11. |
| Referência a Doutrina: | PAYAN MARTINS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PÁG103-123.
ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PÁG147. |
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| Aditamento: | |
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