Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0760/07
Data do Acordão:10/11/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RECURSO JURISDICIONAL
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
Sumário:É da competência do Tribunal Central Administrativo Norte conhecer de recurso jurisdicional de sentença do 1º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em recurso contencioso de anulação entrado antes de 1.1.2004.
Nº Convencional:JSTA0008340
Nº do Documento:SA1200710110760
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO STA (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TCA NORTE O O TCA SUL)
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: